TJMG 0018701-27.2013.8.13.0386
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - ATUAÇÃO JURISDICIONAL - ERRO JUDICIÁRIO: INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA: NECESSIDADE E LEGALIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA: INSUFICIÊNCIA DA PROVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR: INEXISTÊNCIA. 1. O Estado só responderá objetivamente por danos morais causados por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2528884-48.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - LOTEAMENTO INACABADO - RESCISÃO CONFIRMADA - CULPA DA VENDEDORA - RETENÇÃO DE PARTE DO PREÇO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORRETAGEM - DEVE…
TJMG 5004755-83.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRA SOBRE CÓRREGO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO CONFIGURADO. RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA.
Em se tra…
TJMG 5000238-15.2018.8.13.0470
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - BARRAGEM - CONSTRUÇÃO INDEVIDA - POSTERIOR ROMPIMENTO DE CURSO D'ÁGUA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - COMPROVAÇÃO - RE…
TJMG 1247705-24.2021.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - AUSÊNCIA. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse denominada como de "força nova" faz-se necessária a ex…