TJMG 0102241-27.2017.8.13.0452
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MERA PERMISSÃO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. Se a parte autora não comprova o exercício da posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/66 - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VIA INADEQUADA.A ação de busca e apreensão por força do Dec. Lei 911/64 não é via adequada para se discutir a revisão de cláusulas contra…
TJMG 5192309-15.2004.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADA NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A pretensão de revisão contratual, suscitada na contestação,…
TJMG 0590445-02.2003.8.13.0701
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CONTRATO DE CRÉDITO VINCULADO A NOTA PROMISSÓRIA - REVISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR.Confirmada a existência do contrato de crédito vinculado à nota prom…