TJMG 0559799-16.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFIO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM SEGREGAÇÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312, CPP) - INSUBSISTÊNCIA, IN CASU, DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR - PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO E DA NECESSIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. - Não subsistindo, no momento atual, os motivos ensejadores do…
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Execução fiscal. Reconhecimento da prescrição. Lei Federal nº 11.051/04. O §4º do art. 40 da Lei Federal nº 6.830/80, que foi acrescentado pelo art. 6º da Lei Federal nº11.051, de 29 de dezembro de 2004, tem efeito imedi…
TJMG 1415129-40.2004.8.13.0145
EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO - SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ SEU ADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
TJMG 0417165-08.2008.8.13.0024
ARROLAMENTO DE BENS - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TAXI - PERMISSIONÁRIO - FALECIMENTO - TRANSFERENCIA A HERDEIRO - LEI MUNICIPAL Nº 10.089/2011 - POSSIBILIDADE - PARTILHA - SENTENÇA REFORMADA. - Em havendo lei munici…
TJMG 0011296-04.2005.8.13.0132
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PROVA PERICIAL - ENCARGO NÃO INCLUÍDO NO VALOR DA EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- Se a prova pericial demonstrou que não se in…