TJMG 2127756-13.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. APROXIMADAMENTE 5,150KG DE SKUNK. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE DROGA. PROMESSA DE PAGAMENTO PELO TRANSPORTE. TENTATIVA DE EVASÃO APÓS ORDEM POLICIAL DE PARADA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANÁLISE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0016776-72.2013.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HABILITAÇÃO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - SUPRIMENTO - POSSIBILIDADE - MÉRITO RECURSAL - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMÓVEIS OBJETOS DE HERANÇA - BENS INDIVI…
TJMG 5087992-04.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385 DO STJ - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO APONTAMENTO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE…
TJMG 5004171-68.2017.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - APLICABILI…
TJMG 5000930-89.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE. A par de estar o VGBL (Vida Ga…