TJMG 4440647-57.2006.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - AMEAÇA DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - INOCORRÊNCIA. - Não há que se falar em concessão da ordem pleiteada com base em mero temor do impetrante, sem fundado substrato fático, na…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2064256-70.2026.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. QUANTIDADE E V…
TJMG 4043779-89.2026.8.13.0000
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO CÁRCERE.…
TJMG 5004308-35.2026.8.13.0231
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - INVASÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - CRIME PERMANENTE - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - FU…
TJMG 2118540-28.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES A JUSTIFICAR O INGRESSO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO…