TJMG 4218934-09.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO (POR DUAS VEZES) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS LEGAIS - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PACIENTE FORAGIDO EM OUTRO ESTADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS DENEGADO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA.
- Demonstrada…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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TJMG 4177239-75.2026.8.13.0000
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENOR - FRAGILIDADE DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.…