TJMG 0966338-83.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. JUNTADA TARDIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. MERA IRREGULARIDADE. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. REVISÃO NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA AGRAVADA IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 649, IV, CPC - RECURSO D…
TJMG 0524845-09.2010.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
A ciência inequívoca da invalidez permanente, para o fim indeniz…
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EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO PROCEDENTE - PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.
- Devedor que paga dívida cobrada em processo judicial não tem interesse em r…