TJMG 1884696-71.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI N° 11.343/06) - RELAXAMENTO DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INADMISSIBILIDADE - INDÍCIOS DE REGULARIDADE NA AÇÃO POLICIAL - EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0746995-73.2008.8.13.0693
Embargos de declaração - omissão e contradição - vício inexistente - revisão do julgamento - adoção de posicionamento diverso - recurso impróprio - não acolhimento.
1 - Os embargos de declaração só operarão efeito modif…
TJMG 0186460-12.2011.8.13.0701
mbargos de declaração - omissão e contradição - vício ineistente - revisão do julgamento - adoção de posicionamento diverso - recurso impróprio - não acolhimento.
s embargos de declaração só operarão efeito modificativo…
TJMG 0016669-57.2003.8.13.0529
EMENTA:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO "PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO ICMS - PPE II" - DECRETO ESTADUAL Nº 45.358/2010 - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO INCIDENTAL - HOMOLOGAÇÃO…
TJMG 0007600-23.2012.8.13.0549
EMENTA: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO.
. Na cobrança de cheque prescrito, via ação monitória, a correção monetária incide desde a emissão Do cheque e…