TJAC 0008239-30.2016.8.01.0001
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.…
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TJAC 0801924-11.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.…
TJAC 0719995-14.2024.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE E ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE "REFORMATIO IN PEJUS". COR…
TJAC 1002099-48.2025.8.01.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÕES AFETAS À DOSIMETRIA DE PENA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por ANDERSON CUNHA DA SILVA, já qualificado, com fundamento no…
TJAC 0801700-15.2016.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATOS INTERRUPTIVOS. CITAÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRI…