Decisão · TJMG

TJMG 5000177-34.2021.8.13.0476

Rel. Marcos Henrique Caldeira Brant16ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-06-14publicado em 2023-06-15

GERAL

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - DEVIDO - INDEFERIMENTO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DANOS MORAIS - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. O simples indeferimento do pedido administrativo de auxílio-doença acidentário não é suficiente para caracterizar o dever de indenizar, sendo indispensável a comprovação da lesão sofrida. >

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