TJMG 4049180-69.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N.º 11.343/06) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, LEI 12.850/13) - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5116111-38.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CORRENTISTA VÍTIMA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO" - SAQUES BANCÁRIOS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANC…
TJMG 5002129-97.2021.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR - SÍNDROME DE PRADER-WILLI - MEDICAMENTO NORDITROPIN 10MG - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL EXPRESSA - NÃO ENQUAD…
TJMG 5001775-48.2021.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS. A negativa indevida de cobertura de tratamento dá ensejo à indenização por danos morais porque gera inquietaçã…
TJMG 0790214-56.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua po…