TJMG 1866073-56.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1.Presentes provas da materialidade delitiva e os indícios…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0759607-06.2014.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS NATURAIS E COMPENSATÓRIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - QUANTUM - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO…
TJMG 4110543-39.2013.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DA APELAÇÃO ADESIVA - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VE…
TJMG 1548157-87.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTRIÇÃO DE VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO.
1. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, prevê serem impenhoráveis os "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os…
TJMG 5069034-04.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO COMPRA E VENDA DE ANIMAL. RESCISÃO CONTRATUAL DECLARADA NO FEITO CONEXO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. IMPROCEDÊNCIA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA.
- A consequência da rescisão cont…