TJAC 0701108-73.2024.8.01.0003
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO…
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TJAC 0704050-84.2024.8.01.0001
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. CONDOMÍNIO RECONHECIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PA…