TJMG 2211642-07.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. INGRESSO POLICIAL LEGÍTIMO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ENVOLVERAM A PRISÃO. ARTIGOS 312 E 315 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL…
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EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CRITÉRIO A SER UTILIZADO NO CÁLCULO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO FORMULADO EM APELAÇÃO.
"Sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remun…
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