TJMG 4105073-45.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO FATO IMPUTADO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NÃO SUFICIENTES - SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA PELO RECOLHIMENTO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - ORDEM DENEGADA. 1. A alegação de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1810842-94.2011.8.13.0024
EMENTA: <AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI 8.429/92. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE…
TJMG 1283501-19.2012.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR - FILHA UNIVERSITÁRIA MAIOR DE VINTE E UM ANOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCABIMENTO - PEDIDO JULGADO IMP…
TJMG 0047003-25.2011.8.13.0390
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS E MORA - CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Tratando-se de ação monitória, a correção monetária deve incidir a part…
TJMG 0221580-38.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E FURTO DE CHOCOLATES SUÍÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA…