TJMG 4845239-11.2008.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPOSITÁRIO INFIEL - SAFRA DE CAFÉ - FRUTOS PENDENTES - IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. Configura coação ilegal a ameaça de…
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TJMG 0007029-59.2013.8.13.0309
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA…
TJMG 0181739-73.2017.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E ART. 313 DO CPP - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILID…
TJMG 0036267-63.2013.8.13.0620
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - RECLAMAÇÕES FEITAS POR ADVOGADO PELA ATUAÇ…