TJMG 1386866-73.2026.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - DESOBEDIÊNCIA - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A fixação de regime inicial semiaberto…
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TJMG 0162876-79.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO NO CERTAME - LIMINAR - POSSIBILIDADE. -…
TJMG 0206367-39.2011.8.13.0000
CONSUMIDOR. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentid…
TJMG 0386706-62.2002.8.13.0079
EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO EFETUADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Su…