TJMG 0162876-79.2011.8.13.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - LICITAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO NO CERTAME - LIMINAR - POSSIBILIDADE. - Comprovada a plausibilidade do direito alegado pelo autor, quanto à ausência de razoabilidade da exigência, no edital de licitação, de que conste expressamente do objeto social da pessoa jurídica a prestação de serviços de cobrança extrajudicial, deve ser deferida a liminar para a sua manutenção no certame, até decisão final, inclusive sob pena de esvaziamento da tutela pretendida.