TJMG 4076597-94.2026.8.13.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, cuja custódia foi convertida em prisão preventiva. Busca-se a revogação da custódia, com aplicação de medidas cautelares diversas, ao argumento de ausência de…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM R…
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EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCE…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS -- EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A ALEGADA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E SOBRE A INFRAÇÃO CONTRATUAL - ESCASSEZ DE PROVAS - AUSÊNCIA VEROS…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS INEXISTENTES. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO…