TJMG 9279147-43.2009.8.13.0079
PROCESSUALEMENTA: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS - CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DO EXEQÜENTE EM HONORÁRIOS…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0095240-74.1998.8.13.0672
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CONFLITO ENTRE O CTN E A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PREVALÊNCIA DAQUELE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421/STJ.
TJMG 0686746-62.2012.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRERROGATIVA DE FORO - POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA - ADOÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA.
A competência estabelecida para a hipótese de…
TJMG 0696581-45.2010.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REFORMA PARCIAL.
Deve ser reformada em parte a decisão agravada, que impôs obr…
TJMG 0416255-98.2011.8.13.0145
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - CHEQUE NÃO PRESCRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA - POSSIBILIDADE - OPÇÃO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA - EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO…