TJMG 2071525-63.2026.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - BUSCA DOMICILIAR - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas nos artigos 312 e 313 do CPP.
2. Ante a existência de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1283633-91.2003.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.
-Para a o reconhecimento da prescrição e a consequente extinção do crédito tributário, d…
TJMG 5043360-48.2009.8.13.0000
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS. RESPEITO AOS TERMOS DO ACÓRDÃO. COISA JULGADA. Aplica-se à Fazenda…
TJMG 0073727-35.2002.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EQUÍVOCO MANIFESTO - DE PARTE DO DÉBITO - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO À DÍVIDA NÃO REMIDA - RECURSO PROVIDO.
-Verifican…
TJMG 0055775-12.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BOLSA DE ESTUDOS PAGA PELO ESTADO A CANDIDATOS PARTICIPANTES DE CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA INCIDÊN…