TJMG 5077621-78.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE ACORDO COM AS MEDIDAS LIMINARES PROFERIDAS - AUSÊNCIA DE MORA.
1. Nos termos do art. 9º, Inc. III da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO POS…
TJMG 5001667-86.2023.8.13.0358
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - GESTANTE - NEGATIVA DE COBERTURA - ROL DA ANS - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO CREDENCIADO - URGÊNCIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - D…
TJMG 5035408-43.2024.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - FALECIMENTO DO SEGURADO POR CAUSA NATURAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO -…
TJMG 5047230-75.2022.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PENSÃO VITALÍCIA DEVIDA - QUANTUM MANTIDO - DANO MORAL - MANUTENÇÃO NOS LIMITES DO ACERVO PROBATÓRIO - DANO MATERIAL - COMPROVADO - SENTENÇA PARCIALMEN…