TJMG 2298028-79.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
I. Para a concessão de medida…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004726-32.2024.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINLA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E FAMILIAR. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CON…
TJMG 0007028-68.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - VIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO PO…
TJMG 5029591-41.2023.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INADIMPLEMENTO DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO CONFESSADO - IPTU - FATO INCONTROVERSO - ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91 - PAGAM…
TJMG 4401185-29.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA.
- Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-s…