TJMG 4401185-29.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - NATUREZA NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA.
- Considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel destinar-se ao uso de seus titulares, diretores,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS - NÃO COMPROVAÇÃO DO ATO LESIVO - OCORRÊNCIA DE MEROS ABORRECIMENTOS OU DISSABORES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Para que se con…
TJMG 2891263-31.2009.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - REGIME ESTATUTÁRIO - CLT - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Incabível ordenar o pagamento do FGTS a…
TJMG 0168971-92.2004.8.13.0058
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO - MERA PREMISSÃO - POSSE NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A servidão se distingue dos atos de mera tolerância ou permissão, pois estes são precários e transitórios, consi…
TJMG 0972730-94.2008.8.13.0024
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APÓLICE - SEGURO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA. Os herdeiros ou beneficiários do seguro possuem legitimidade para figurar no pólo ativo da medida cautelar de…