TJMG 0045190-74.2012.8.13.0180
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - REAJUSTE ANUAL - ÍNDICE NÃO PREVISTO - IGP-M (FGV) - UTILIZAÇÃO. Na hipótese em que o contrato de locação de imóvel…
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TJMG 5001064-93.2022.8.13.0569
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. COISA JULGADA FORMAL. PREVALÊNCIA DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA E PROTETIVA.
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1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos…