TJMG 5000333-42.2018.8.13.0471
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DUPLICATA C/C COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PROTESTO IRREGULAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de…
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CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É nula a cláusula contratual que estabelece comissão de permanência à taxa de mercado ou cumulada com multa e juros moratórios.
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APELAÇÃO - PROTESTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. A indenização por dano moral decorrente de protestos indevidos não pode ser afastada pela existência de outros protestos…
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL NO VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO.
Não…