TJMG 0261947-78.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR - ART. 59, §1º, INCISO VIII DA LEI Nº. 8.245/91 - PROPOSITURA DA AÇÃO - 30 DIAS CONTADOS DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 5000574-59.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A MESMA ÁREA - NÃO…
TJMG 5000621-33.2019.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ANTERIOR AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RELATIVA A MESMA ÁREA - NÃO…
TJMG 1208362-89.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESCINDIBILIDADE DO PERICULUM IN MORA - INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - SUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA -…
TJMG 0746663-06.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Em consonância à literalidade do disposto no inc. III do art. 16 da…