TJMG 5121979-26.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. CONTRATO ATÍPICO MISTO DE LOCAÇÃO E CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. VISTORIAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. VALIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. DESPEJO. MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão de contrato por…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - DANO MORAL IN RE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA PELA SENTENÇA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - AUTOR QUE CONFESSA NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA PRÉ-EXISTENTE -…