TJMG 2639833-36.2022.8.13.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS E POSTO DE REVENDA - LIMINAR - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS PRESENTES. Conforme entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça, restou assentado que a Lei 8.245/91, conhecida como Lei de locações, é aplicável aos contratos de locação celebrados entre…
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