TJMG 0151510-14.2015.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RELAÇÃO LOCATÍCIA NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A ação de despejo é privativa do locador que pretende, por qualquer motivo, reaver o imóvel ao término da locação (art. 5º da Lei 8.245/90). 2. Inexistindo nos autos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0007285-72.2023.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO EM CONTEXTO DOMÉSTICO - - IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO N.º 983 - REDUÇÃO DO VALOR - CA…
TJMG 0001364-42.2022.8.13.0440
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS MORAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. TEMA 983 DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA E…
TJMG 0001611-81.2023.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AMEAÇA. ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.…
TJMG 0000820-09.2024.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENT…