TJMG 0000820-09.2024.8.13.0400
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 147-A, §1º, II, CP E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS IN RE IPSA - TEMA REPETITIVO Nº 983 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em delitos praticados no âmbito doméstico e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0232068-55.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - D…
TJMG 0656134-34.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Verificado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 59, §1º, VIII, da Le…
TJMG 1147935-63.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - PEDIDO LIMINAR.
- Para o deferimento da liminar de despejo em caso de locação não residencial, com base no artigo 59, § 1º, IX, da Lei 8.245…
TJMG 0037544-39.2015.8.13.0105
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO - MAPEAMENTO CEREBRAL COMPUTADORIZADO. RECUSADA ILEGAL DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MO…