TJMG 5008010-60.2022.8.13.0382
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DESPEJO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OCUPANTE DO IMÓVEL. LOCATÁRIA DE FATO. ACORDO PARTICULAR INOPONÍVEL AO LOCADOR. SOLIDARIEDADE. MORA EX RE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pela terceira requerida contra sentença que, em ação ordinária de rescisão de contrato de locação c/c cobrança de aluguéis e despejo, extinguiu o…
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