Decisão · TJMG

TJMG 2066017-50.2000.8.13.0000

Rel. Francisco De Assis Figueiredo2ª Câmara Cíveljulgado em 2001-05-08publicado em 2001-06-08

CIVIL

INVENTÁRIO - TERMO DE COMPROMISSO - RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE - LEGALIDADE. Não é desarrazoada a exigência do termo de compromisso na inventariança, porquanto estabelece as responsabilidades de quem detém o encargo de representar o espólio e o legitima para responder civil e penalmente por eventuais irregularidades na condução daquele mister.

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