TJMG 3428986-05.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ART. 37 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE GARANTIA - ART. 59 - CAUÇÃO REALIZADA PELO AUTOR - VALOR DA CAUSA - DOZE ALUGUEIS - CONCESSÃO DE LIMINAR - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 59, §1°, inciso IX da Lei 8.245/91, nas ações de despejo cujo…
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