TJMG 2518082-54.2000.8.13.0000
CIVILEMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - POSIÇÃO DE SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O CONTRATADO. Não sendo mais do interesse público os serviços de transportes anteriormente contratados entre o Município e o Recorrente, e tendo a Administração Pública…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5001702-81.2019.8.13.0521
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…
TJMG 5003479-57.2020.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não ocorre cerceament…
TJMG 5002249-20.2021.8.13.0338
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO…
TJMG 5000798-78.2020.8.13.0407
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. RELATIVIZAÇÃO DOS EFEITOS. COBRANÇA DE FATURAS. PARCELAMENTO A…