TJMG 5018320-65.2019.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE JULGAMENTO - EXTRA PETITA - AUSÊNCIA - LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA - DOAÇÃO DO IMÓVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial se o apelante não…
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