TJMG 2691368-33.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - PURGA DA MORA COMPROVADA - DESPEJO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- De acordo com §3º, do art. 59, da Lei 8.245/91, poderá o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 3099322-08.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Ausentes os requisitos autorizadores da reintegração de posse, impõe-se a improcedência do pedido da ação. Rejeitada prelimina…
TJMG 3258035-81.2000.8.13.0000
Agravo. Liminar de reintegração de posse. Estando o réu de posse de imóvel com usina de energia elétrica há vários anos, através de contrato de arrendamento, com autorização dos órgãos próprios, para operá-la, incabível…
TJMG 3498011-14.2000.8.13.0000
Agravo de instrumento. Bem penhorado. Posse. Depositário. Desnecessidade. 1 - Verificada a ausência de risco de exposição anormal decorrente da própria natureza do bem penhorado (vaga de garagem), fica afastada a possibi…
TJMG 3123270-76.2000.8.13.0000
REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE PROPRIEDADE DE AMBAS AS PARTES - POSSE JUSTA DECLARADA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. A posse justa e a dúvida na titularidade tornam improcedente o pedido reivindicatór…