TJMG 2375046-11.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA. LIMINAR. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESNECESSIDADE.
1. A Lei nº 8.245/1991 prevê que a liminar para desocupação do imóvel será concedida nas hipóteses descritas nos incisos I a IX, do § 1º, do artigo 59, desde que prestada a caução no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - ARRECADAÇÃO PELA MASSA FALIDA - EMBARGANTE - POSSE - PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a improcedência dos embargos de terceiro, se o embargante não demo…
TJMG 0110819-66.1996.8.13.0079
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESENÇA REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE. A ação de reintegração de posse consubstancia instituto passível de ser aviado por aquele que foi desapos…
TJMG 8359313-94.2002.8.13.0024
emessa oficial e apelação cível voluntária. ção de indenização. ano moral comprovado. alor. rbitramento. ritérios atendidos. entença confirmada. . omprovada a eistência do dano moral, o arbitramento do valor deve a…
TJMG 9272570-30.2003.8.13.0024
Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais -. Veículo apreendido - Ausência do CRLV/2002 - Legalidade da apreensão - Cumprimento do art. 230, V do CTB Pedido julgado improcedente - Sentença mantida.
Impõe…