TJMG 9272570-30.2003.8.13.0024

Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais -. Veículo apreendido - Ausência do CRLV/2002 - Legalidade da apreensão - Cumprimento do art. 230, V do CTB Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Impõe-se a apreensão de veículo que não possui o licenciamento, consoante dispõe artigo 230, inciso V do CTB, descabendo pedido de indenização por dano moral, contra a Administração Pública. Comprovada a legalidade do ato da Administração Pública, torna-se inviável o desenvolver da demanda, cabendo o julgamento antecipado. Sentença mantida.