TJMG 2951676-96.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DIREITO OBRIGACIONAL DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Em se tratando de ação de despejo por…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0220432-93.2003.8.13.0687
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ESTIPULANTE DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 21.105-ES, assentou entendimento de que…
TJMG 2597179-89.2004.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PERTENCENTE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - POSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98 CC. POSSE 'AD USUCAPIONEM' - PRAZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO.
Cabe…
TJMG 0252139-77.2005.8.13.0180
Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar. Requisitos presentes. Recurso não provido. 1. Comprovada a posse anterior, a turbação há menos de ano e dia e a persistência da posse na área não turbada,…
TJMG 0015577-73.2003.8.13.0390
Apelação cível. Ação de indenização. Autorização para realização de evento em recinto público. Conduta omissiva do Estado por ""faute du service"". Inexistência de prova da culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade…