TJMG 0633301-90.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - REPRESNTAÇÃO PROCESSUAL - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Defeito na representação da parte constitui vício…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9000023-21.2006.8.13.0557
APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMODATO-ESBULHO- CARACTERIZADO- PROCEDÊNCIA DA DEMANDA
Na ação de reintegração de posse , a posse deve ser concedida à parte que a comprove e sua respectiva perda pelo e…
TJMG 4687856-48.2000.8.13.0000
PLANO DE SAÚDE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA - INTERPRETAÇÃO - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PRAZO DE CARÊNCIA - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - RECÉM-NASCIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CON…
TJMG 0232020-28.1998.8.13.0702
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRESENÇA. PROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse tem como fito restituir a posse ao anterior possuidor, em caso de esbulho, que é a injusta e total privação possessória sofrida po…
TJMG 4846882-82.2000.8.13.0000
IMÓVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -
É nula, por abusiva, a cláusula contratual que estabelece a retenção de parcela superior a 30% dos valores efetivamente pagos…