TJMG 1057200-17.2009.8.13.0382
CIVILEMENTA: PRETENSÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - NOVO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO PLEITEADO POR LOCADOR PRIMITIVO - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES COBRADAS.
Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel objeto de locação, caso o novo proprietário não…
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INDENIZAÇÃO - ACIDENTE VEÍCULO - ILEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' - RESPONSABILIDADE CIVIL.
O veículo rebocado e o veículo rebocador não constituem compartimentos separados, mas um todo, enquanto circulam no trânsito, de sorte…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APART-HOTEL - FURTO EM APARTAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM - CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Restando evidente, pelo conjunto p…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE MÉDICA - CONTRATO DE MEIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO DA CULPA. Sendo a atividade médica de meio, e não de resultado, a mera ocorrência de danos decorrentes do tratamento prescrito não acarr…