TJMG 0028080-32.2010.8.13.0148
CIVILEMENTA: DESPEJO. LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DA LEI. DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
Se a locação comercial foi estipulada com prazo indeterminado, sendo o locatário previamente notificado da intenção de rescindir o contrato locatício, e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 4348923-69.2006.8.13.0000
HABEAS CORPUS PREVENTIVO- CONTRATO DE DEPÓSITO- DEVOLUÇÃO DO BEM DEPOSITADO- POSSIBILIDADE DE PRISÃO DO DEPOSITÁRIO- PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS- VEDAÇÃO.
O ordenamento jurídico pátrio, sob a ótic…
TJMG 1856940-87.2004.8.13.0702
AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO - PAGAMENTO DOS ENCARGOS - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES GASTOS - MULTA CONTRATUAL - PERCENTUAL PREVISTO - MANUTENÇÃO. - São…
TJMG 5018566-75.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO - FIADORES - ASSINATURA FALSA - FIRMA - RECONHECIMENTO POR SEMELHANÇA - PROCEDIMENTO - TABELIÃO. - A locatária que vê questionada a autenticidade das firmas dos fiadores,…
TJMG 0075531-84.2004.8.13.0529
INDENIZAÇÃO DANO MORAL - DUPLICATA - ENDOSSO -MANDATO - ILEGITIMIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO - EXCLUSÃO DA LIDE - MANDANTE - CULPA CONFIGURADA - DANO MORAL - RAZOABILIDADE. - Tendo a duplicata circulado por endosso-ma…