TJMG 4041429-65.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 59, §1º,IX DA LEI 8.245/91. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013838-07.2000.8.13.0411
DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - PRESSUPOSTO ADMISSIBILIDADE RECURSO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INTERPRETAÇÃO - TÍTULOS EXIGÍVEIS. Se as razões de apelação demonstram os fundamentos para atacar a de…
TJMG 7267004-71.2002.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO DE MÚTUO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- A comissão de permanência pode ser cumulada com a multa contratual e juros moratórios. Precedentes do STJ. - Recurso provido em…
TJMG 0413328-55.2004.8.13.0647
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME PRÉVIO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A seguradora assume o risco de cumprir integralmente o…
TJMG 0405001-20.2004.8.13.0713
APELAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTOGESTÃO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ALTERAÇÃO DO CARGO - PERDA DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A AUTARQUIA PATROCINADORA - IMPREVISÃO - FATO DO PRÍNCIPE - MANUTENÇÃO NO P…