TJMG 0610638-40.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. I - Nos termos do art. 59, §1º, VIII, da lei 8.245/91, nas ações de despejo por denúncia vazia será concedida liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 9352912-23.2006.8.13.0024
AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO-COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO - MORA NÃO COMPROVADA. Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse dev…
TJMG 5031785-58.2000.8.13.0000
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE PRECÁRIA - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO-CUMPRIDO - RETRANSMISSÃO DA POSSE A TERCEIRO - CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO - CABIMENTO DA REINTEGRAÇÃO. Há caracterização do esbulho quando a posse pre…
TJMG 2242982-54.2005.8.13.0145
INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA MANUTENÇÃO DO PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO.
O protesto de título pago enseja por si só a indenização por dano moral.
Não compete só ao devedor que paga providenciar a…
TJMG 0049976-07.2002.8.13.0474
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA - INEXIGIBILIDADE - POSSE MANSA E PACÍFICA - IMPROCEDÊNCIA. Deixando de existir no mundo jurídico a condição resolutiva pactuada entre as partes,…