TJMG 1628643-25.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA - CAUÇÃO PRESTADA PELO LOCADOR - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.
- A imobiliária, além de administrar o imóvel alugado, tem poderes para propor ação de qualquer natureza relacionada à gestão do imóvel, razão pela qual…
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RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO - ERRO ESCUSÁVEL - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Ao prestar assistência profissional a seu cliente, o médico assume obrigação de meio e nã…
TJMG 7058067-51.2005.8.13.0024
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À TAXA DO DIA DO PAGAMENTO - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE - MULTA CONTRATUAL - LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO) DO DÉBITO. - Em que pese a autorização da cobran…
TJMG 7476571-45.2002.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO - INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO BEM. Tendo em vista a ocorrência de inadimplência por parte do contratante, mister se faz o deferimento do pleito da rescisão contratual r…
TJMG 4987211-47.2000.8.13.0000
AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO - FURTO POSTERIOR - NOTIFICAÇÃO À ADMINISTRADORA - RESPONSABILIDADE PELOS GASTOS DE TERCEIRO - REGISTRO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL.A instituição fin…