TJMG 5007668-51.2025.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXONERAÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação de despejo, na qual foi reconhecida a rescisão do contrato de locação em decorrência da não substituição da garantia locatícia após exoneração do fiador, com a consequente decretação do despejo do locatário.
II. Questão…
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