TJMG 0550639-57.2003.8.13.0701

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL E MATERIAL. - O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social, comete ato ilícito. - A perda de ente familiar próximo, decorrente de homicídio, provoca dano moral indenizável. - A reparação pelo dano material pressupõe prova inequívoca do prejuízo.