TJMG 5005213-29.2019.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO LOCATÁRIO - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
- O pagamento dos alugueres e dos…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA CULPA. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do médico, mister se faz que reste devidamente comprovada, sua atuação com culpa ou dolo…
TJMG 9997369-91.2006.8.13.0024
INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - ART. 43, § 2º DO CDC - DEVEDOR CONFESSO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL. A norma esculpida no art. 43 do Código de Defesa do Consumidor não ampar…
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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORTE DO DEVEDOR - PRESTAÇÕES PAGAS A POSTERIORI - EXPEDIÇÃO ALVARÁ - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Nos contratos de compra e venda não se pode transferir a propriedade do bem do contratant…