TJMG 7290480-94.2009.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO VERBAL. FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DOMÉSTICOS. PROVA. AUSÊNCIA. BENFEITORIAS. Na ação de despejo por falta de pagamento não há que se falar em denúncia vazia ou imotivada, consequentemente, em notificação extrajudicial, tendo em vista que o inadimplemento do locatário quanto aos encargos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0683941-48.2006.8.13.0647
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE TESTE DE DNA, DE QUE O AGRAVANTE NÃO É PAI BIOLÓGICO DOS AGRAVADOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS FIXADAS RECONHECIDAS PELO JUIZ DE 1º GRAU. DE…
TJMG 0398646-49.2007.8.13.0596
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. SUCESSÃO. POSSE PRO INDIVISO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DE TODOS OS CO-HERDEIROS. AGRAVO PROVIDO. I) A sucessão transfere aos herdeiros não só a propriedade, mas também a posse sobre o…
TJMG 0472285-91.2004.8.13.0245
Divórcio Direto. Discussão limitada ao lapso temporal ininterrupto. Inviabilidade de se rever, em seu estreito âmbito, a pensão acordada e homologada alhures, em decisão definitiva, somente passível de alteração em sítio…
TJMG 0417114-16.2006.8.13.0687
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE ALUGUÉIS - VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Os aluguéis percebidos por for…